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Simples Nacional Lei Complementar nº155/2016

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Simples Nacional Lei Complementar nº155/2016

 

É sabido que a Lei Complementar nº 155/2016 alterará a metodologia de apuração do
imposto a partir do dia 01/01/2017, objetivando o aumento gradativo de acordo com o faturamento bruto da empresa , evitando assim o crescimento brusco da carga tributária.
Para atender a essa alteração, foi disponibilizado no sistema Livro Eletrônico versão 2.0 e no e-Nota Fly, o cadastro de Declaração de Faturamento e a Tabela de Alíquotas do Simples Nacional.

No cadastro de Declaração de Faturamento, o prestador de serviço deve informar o valor do Faturamento e o valor gasto com a Folha de Pagamento nos últimos doze meses anterior a competência de apuração.
No cadastro da Tabela de alíquotas do Simples Nacional, o fisco municipal deve vincular o item da lista de serviço em alguns dos respectivos anexos III, IV ou V.
Diante dessas informações o programa aplicará automaticamente a alíquota do ISS para os contribuintes optantes do Simples Nacional a partir do dia 01/01/2018.

Importante: As alterações citadas acima não estão disponíveis no Livro Eletrônico versão 1.0, somente no Livro Eletrônico 2.0 e no e-Nota Fly.
Para o contribuinte com acesso ao Livro Eletrônico versão 1.0 que não possuir acesso ao e-Nota Fly, o mesmo poderá declarar os documentos fiscais informando a Alíquota do ISS manualmente.

“Para isso, ele deverá habilitar o parâmetro “Permitir que o declarante optante do simples nacional informe a alíquota da atividade para as declarações de serviços prestados e tomados, independente da situação do documento fiscal” ou o parâmetro “ Permitir que o declarante informe a alíquota da atividade para as declarações de serviços prestados e tomados de declarações simplificadas” .

Lembrando que o último parâmetro permite inserir a alíquota desejada também para os contribuintes não optantes do Simples Nacional.

Sendo assim, no Livro Eletrônico versão 2.0 o cálculo do ISS será aplicado automaticamente, diferente da versão 1.0, onde deverá ser informado manualmente.

Fonte de Dados: Betha Sistemas.

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